Questão
ID 1295550Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Recurso Extraordinário e Repercussão Geral
Ano: 2015 Banca: TJ ES - Tribunal de Justiça do Espírito Santo - TJES Órgão: Tribunal de Justiça do Espírito Santo
Compete ao STJ processar e julgar Governador pela prática de crime comum, nos termos do art. 105, 1, "a". Segundo o entendimento do STF quanto ao tema do duplo grau de jurisdição, pode-se dizer que da decisão condenatória do STJ