Questão 1295546

Direito Constitucional · 2015

Questão

ID 1295546

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Legitimidade

Ano: 2015 Banca: TJ ES - Tribunal de Justiça do Espírito Santo - TJES Órgão: Tribunal de Justiça do Espírito Santo

Quanto à legitimidade para propor ADln, ADC e ADln por omissão (art. 103, CF), assinale a alternativa INCORRETA:

Alternativa A:
Anteriormente à CF 88, o único legitimado para propor ADln (chamado à época de Representação) era o Procurador-Geral da República.
Alternativa B:
O STF, em sua jurisprudência inicial, criara a figura da "associação de associações" para limitar o acesso das entidades de classe de âmbito nacional. Modernamente, porém, o STF mudou seu posicionamento por entender que o objetivo é a defesa da mesma categoria social.
Alternativa C:
Com a EC 45, ampliou-se o número de legitimados para propor ADC, passando a ser os mesmos legitimados da ADln.
Alternativa D:
São legitimados para propor ADln por omissão apenas o Presidente da República, a Mesa do Senado Federal, a Mesa da Câmara dos Deputados e o Procurador-Geral da República
Alternativa E:
O Presidente da República possui legitimidade universal para propor ADln