Questão 1295541

Direito Administrativo · 2011

Questão

ID 1295541

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Ato Eficaz Versus Ato Exequível

Ano: 2011 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Justiça do Espírito Santo

Assinale a opção correta com referência à disciplina dos atos administrativos.

Alternativa A:
No que se refere à exequibilidade, define-se ato administrativo pendente como o que não está apto a produzir efeitos jurídicos, por não ter completado seu ciclo de formação, tal como ocorre quando lhe falta a devida publicação, na hipótese de ser esta exigida por lei.
Alternativa B:
De acordo com a doutrina, embora o impedimento constitua hipótese de incapacidade do sujeito para a prática do ato administrativo, a atuação dele no processo administrativo configura vício passível de convalidação.
Alternativa C:
Segundo a doutrina, o ato administrativo consumado pode ser objeto de plena impugnação na via administrativa e judicial, apesar de já exauridos os seus efeitos.
Alternativa D:
No que diz respeito aos efeitos dos atos administrativos, a homologação configura ato constitutivo por meio do qual a administração cria, modifica ou extingue direito ou situação do administrado.
Alternativa E:
A autoexecutoriedade constitui atributo presente em todos os atos administrativos.