Questão 1295531

Direito Constitucional · 2015

Questão

ID 1295531

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Objeto

Ano: 2015 Banca: TJ ES - Tribunal de Justiça do Espírito Santo - TJES Órgão: Tribunal de Justiça do Espírito Santo

À luz do entendimento do STF e do próprio texto legal, assinale a alternativa INCORRETA quanto à ADPF, regulada pelo art. 102, §1° , CF.

Alternativa A:
Não caberá ADPF em face de veto presidencial
Alternativa B:
É possível o ajuizamento da ADPF para impugnar lei municipal em face da Constituição Federal
Alternativa C:
Por intermédio da ADPF, é possível que o legitimado requeira diretamente que o STF realize uma interpretação conforme a Constituição
Alternativa D:
O Procurador-Geral da República só poderá ajuizar ADPF se a matéria envolvida possuir relação com a União Federal.
Alternativa E:
Até a edição da Lei 9.882/99, que regulamentou a ADPF, não era possível sua propositura, tendo em vista que o dispositivo constitucional era de eficácia limitada.