Questão 1295518

Direito Civil · 2011

Questão

ID 1295518

Disciplina: Direito Civil

Assunto: Uso de Bens Públicos por Particulares (Art. 103)

Ano: 2011 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Justiça do Espírito Santo

No que concerne aos bens públicos, assinale a opção correta.

Alternativa A:
A concessão de uso de bem público somente se pode configurar na modalidade temporária.
Alternativa B:
A alienação de bens dominicais imóveis e móveis depende da observância de procedimento licitatório e de autorização legislativa.
Alternativa C:
Determinado bem público pode ser desafetado tacitamente ou pelo não uso prolongado.
Alternativa D:
A legislação não permite que o uso de bens públicos por particulares seja remunerado.
Alternativa E:
A outorga para utilização privativa do bem público pelo particular, quando conferida sem prazo determinado, é revogável a qualquer tempo pela administração, sem direito do particular a indenização.