Questão 1295506

Direito Tributário · 2011

Questão

ID 1295506

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Divisão da Competência Tributária na CF/88

Ano: 2011 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Justiça do Espírito Santo

Assinale a opção correta acerca da competência tributária.

Alternativa A:
Pessoas reconhecidamente pobres gozam de imunidade tributária no que se refere à taxa de propositura de ações ou à de solicitação de registros e certidões.
Alternativa B:
O cumprimento da finalidade essencial da entidade fundacional não é condição legal para fruição da imunidade.
Alternativa C:
É garantida constitucionalmente à União a possibilidade de tributar a renda das obrigações da dívida pública dos estados, bem como a remuneração e os proventos dos respectivos agentes públicos.
Alternativa D:
Em nome do princípio da procedência ou destino, os estados, o DF e os municípios podem estabelecer diferença tributária entre serviços de qualquer natureza, em razão da procedência ou destino destes.
Alternativa E:
A competência tributária apresenta-se como aptidão jurídica para criar tributos, sendo a imunidade uma forma qualificada de incidência, por expressa disposição legal.