Questão 1295503

Legislação Federal · 2011

Questão

ID 1295503

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Da Apuração de Ato Infracional Atribuído a Adolescente (Art. 171 a 190)

Ano: 2011 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Justiça do Espírito Santo

Com referência ao procedimento para apuração de ato infracional cometido por adolescente, assinale a opção correta.

Alternativa A:
O prazo máximo e improrrogável para a conclusão do procedimento, em qualquer caso, é de quarenta e cinco dias.
Alternativa B:
A concessão da remissão pelo curador da infância e da juventude pode ser feita em qualquer fase processual.
Alternativa C:
O adolescente apreendido em flagrante de ato infracional deve ser, desde logo, encaminhado à autoridade judiciária.
Alternativa D:
Justifica-se a representação quando o curador da infância e da juventude entender que o adolescente, pelo ato infracional praticado, deva cumprir uma das medidas socioeducativas elencadas no estatuto, já que, para a representação, é necessária prova pré-constituída da autoria e da materialidade.
Alternativa E:
Considerando-se que o ECA acatou o devido processo legal, todas as regras referentes a nulidades no processo penal devem ser acatadas em processos cuja matéria seja tratada pelo estatuto.