Questão 1295475

Direito Administrativo · 2013

Questão

ID 1295475

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Responsabilidade Civil do Estado no Direito Brasileiro

Ano: 2013 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Justiça do Espírito Santo

Com relação à responsabilidade civil do Estado, assinale a opção correta considerando a doutrina de referência.

Alternativa A:
O construtor particular de obra pública responde objetivamente por atos lesivos, na qualidade de delegado do poder público.
Alternativa B:
Não cabe responsabilização objetiva pelos atos administrativos praticados por órgãos do Poder Judiciário e do Legislativo.
Alternativa C:
A ação regressiva não pode ser intentada contra herdeiros de servidor culpado, dado se fundar em ato ilícito atribuído ao de cujus.
Alternativa D:
De acordo com a superada teoria da culpa administrativa, cabe ao particular comprovar a culpa subjetiva do servidor público, a fim de obter indenização por danos paga pela fazenda pública.
Alternativa E:
Para que haja responsabilidade civil do Estado em caso de depredação por multidões, é necessário comprovar a culpa da administração.