Questão 1295474

Direito Administrativo · 2013

Questão

ID 1295474

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Política Tarifária dos Serviços Públicos

Ano: 2013 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Justiça do Espírito Santo

No que se refere a serviços públicos, sua delegação e seus usuários, assinale a opção correta com base na legislação de regência, na doutrina de referência e na jurisprudência do STJ.

Alternativa A:
Entre os aspectos considerados na fixação da equação econômico-financeira do contrato de concessão inclui-se o prazo de duração.
Alternativa B:
À concessionária de serviços públicos essenciais exige-se o fornecimento de serviço continuado, sendo vedada por lei a interrupção desse serviço por inadimplência do usuário.
Alternativa C:
O sistema de regulação dos serviços públicos de titularidade do Estado prestados de forma indireta é incompatível com o sistema de proteção e defesa do consumidor, aplicado mediante o Código de Defesa do Consumidor.
Alternativa D:
É desnecessária a realização de licitação, caso a concessão de serviços públicos seja atribuída à entidade integrante da administração indireta.
Alternativa E:
A instituição de tarifa de serviço público sujeita-se ao princípio da estrita legalidade.

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