Questão 1295473

Direito Tributário · 2013

Questão

ID 1295473

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Fato Gerador

Ano: 2013 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Justiça do Espírito Santo

Em relação ao imposto sobre heranças e doações, assinale a opção correta conforme o disposto na CF e o entendimento do STF.

Alternativa A:
Em caso de bens móveis, esse imposto pode ser cobrado pelo estado no qual o inventário esteja sendo processado, ainda que os bens estejam situados em outro estado da Federação.
Alternativa B:
Para a cobrança desse imposto, é indispensável a existência de lei complementar federal que defina seus fatos geradores.
Alternativa C:
Em razão da competência para a instituição desse imposto, é necessária a edição de lei complementar estadual que defina seus fatos geradores.
Alternativa D:
Dada a competência para a instituição desse imposto, é necessária a edição de lei municipal que defina seus fatos geradores.
Alternativa E:
Em se tratando de imóvel, a cobrança desse imposto compete ao município em que estiver situado o bem.