Questão 1295466

Direito Civil · 2013

Questão

ID 1295466

Disciplina: Direito Civil

Assuntos: Eficácia de Personalidade, Capacidade, Nome e Direito de Família (Art. 7º)

Ano: 2013 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Justiça do Espírito Santo

No que se refere à aplicação da lei estrangeira, assinale a opção correta.

Alternativa A:
A lei do lugar de domicílio do estrangeiro se aplica aos bens móveis que o proprietário tiver consigo ou que se destinarem ao transporte para outros lugares.
Alternativa B:
A regra do estatuto pessoal é inaplicável às pessoas jurídicas.
Alternativa C:
Aplica-se a lei do domicílio do proprietário às relações de posse sobre bens imóveis.
Alternativa D:
A regra do estatuto pessoal define que a norma legal do lugar de nascimento do estrangeiro será observada quanto ao começo e ao fim da personalidade, ao nome, à capacidade e aos direitos de família.
Alternativa E:
O direito internacional público regula a matéria atinente à aplicação de lei estrangeira.