Questão
ID 1295463Disciplina: Direito Tributário
Assunto: Atos Normativos Expedidos Pelas Autoridades Administrativas
Ano: 2013 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Justiça do Espírito Santo
Em matéria tributária, são consideradas normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos