Questão
ID 1295459Disciplina: Direito Tributário
Assunto: Leis Complementares
Ano: 2013 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Justiça do Espírito Santo
No processo legislativo, para a aprovação de lei complementar exige-se maioria absoluta. É exigida lei complementar