Questão 1295456

Direito Constitucional · 2013

Questão

ID 1295456

Disciplina: Direito Constitucional

Assuntos: Conceito, Fases, Procedimentos Ordinário e Especial, Espécies Normativas Primárias

Ano: 2013 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Justiça do Espírito Santo

No que se refere ao processo legislativo estabelecido na CF, assinale a opção correta.

Alternativa A:
A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação à Câmara dos Deputados de projeto de lei subscrito por, no mínimo, 1% do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por cinco estados, com, pelo menos, 0,3% dos eleitores de cada um deles.
Alternativa B:
É vedada a edição de medidas provisórias acerca de matéria relativa a direito tributário.
Alternativa C:
O processo legislativo compreende, entre outros atos normativos, a elaboração de decreto-lei.
Alternativa D:
A CF poderá ser emendada mediante proposta do ministro da Justiça.
Alternativa E:
A proposta de emenda constitucional será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, a maioria absoluta dos votos dos respectivos membros.