Questão 1295447

Direito Constitucional · 2013

Questão

ID 1295447

Disciplina: Direito Constitucional

Assuntos: Normas Gerais (Finanças Públicas, Arts. 163 e 164 da CF/88)

Ano: 2013 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Justiça do Espírito Santo

Considerando as normas constitucionais a respeito de finanças públicas, assinale a opção correta.

Alternativa A:
É vedado ao Banco Central do Brasil conceder, direta ou indiretamente, empréstimos a órgão ou entidade que não seja instituição financeira, exceto ao Tesouro Nacional.
Alternativa B:
A Constituição Federal de 1988 (CF) determina que a emissão e o resgate de títulos da dívida pública sejam tratados por lei complementar.
Alternativa C:
Os projetos de lei do plano plurianual, das diretrizes orçamentárias e do orçamento anual serão enviados pelo Congresso Nacional ao presidente da República, nos termos de lei complementar.
Alternativa D:
O Banco Central do Brasil não poderá comprar e vender títulos de emissão do Tesouro Nacional.
Alternativa E:
A competência da União para emitir moeda será exercida exclusivamente pelo Tesouro Nacional.