Questão 1295442

Direito Administrativo · 2013

Questão

ID 1295442

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Manifestações do Poder de Polícia

Ano: 2013 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Justiça do Espírito Santo

A respeito do poder de polícia administrativa, assinale a opção correta.

Alternativa A:
A legislação considera a capacidade financeira do sujeito passivo tributário fator de mensuração do valor das taxas a serem cobradas pelo exercício do poder de polícia.
Alternativa B:
As taxas decorrentes do exercício do poder de polícia são fixadas de maneira a servir de incentivo ou desincentivo ao desempenho de determinada atividade, conforme seja ela desejável ou indesejável à coletividade.
Alternativa C:
No âmbito estadual, pode haver fixação de preços públicos para a remuneração de custos e despesas relacionados ao exercício do poder de polícia.
Alternativa D:
Do poder de polícia administrativa decorre sempre a imposição de deveres de abstenção aos indivíduos, em benefício da coletividade.
Alternativa E:
A imposição coercitiva de deveres não pode ser exercida por terceiros que não sejam agentes públicos.