Questão 1295432

Direito Constitucional · 2013

Questão

ID 1295432

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Mandado de Segurança

Ano: 2013 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Justiça do Espírito Santo

Assinale a opção correta acerca dos aspectos processuais do mandado de segurança.

Alternativa A:
A pendência de apreciação de recurso administrativo sem efeito suspensivo represa o prazo decadencial para impetração de mandado de segurança
Alternativa B:
Cabe recurso ordinário das decisões concessivas em mandado de segurança proferidas em única instância pelos tribunais.
Alternativa C:
Com exceção de habeas corpus, os processos de mandado de segurança tramitam com prioridade sobre todos os demais atos judiciais, inclusive os feitos eleitorais.
Alternativa D:
A decisão denegatória de mandado de segurança não faz coisa julgada material, pois não impede que o impetrante busque, mediante via apropriada, novamente, a satisfação do direito.
Alternativa E:
No writ coletivo, a liminar só poderá ser concedida após a audiência da autoridade impetrada, que deverá manifestar-se no prazo de setenta e duas horas.