Questão
ID 1294925Disciplina: Direito Civil
Assunto: Cessação da Menoridade (Art. 5º)
Ano: 2011 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Justiça do Espírito Santo
Em relação ao Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), julgue os itens a seguir.
A redução da maioridade civil prevista na Lei n.º 10.406/2002 impede a aplicação de medida socioeducativa a pessoas com idade entre dezoito e vinte e um anos de idade.