Questão
ID 1294403Disciplina: Direito do Trabalho
Assunto: Salário-mínimo
Ano: 2011 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Justiça do Espírito Santo
Julgue os itens seguintes, a respeito de legislação e de engenharia legal.
É permitido ao empregador, no exercício da sua função, em situações específicas, propor salários inferiores ao mínimo profissional legal.