Questão
ID 1294224Disciplina: Direito Processual Penal
Assunto: Princípio da Obrigatoriedade Limitada ou Discricionariedade Regrada
Ano: 2011 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Justiça do Espírito Santo
Julgue os próximos itens, relativos ao processo penal.
O princípio da obrigatoriedade é mitigado em infrações de menor potencial ofensivo, uma vez que, nesses casos, há possibilidade de oferta de transação penal.