Questão
ID 1293830Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Conceito de Processo Administrativo
Ano: 2011 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Justiça do Espírito Santo
Julgue os itens que se seguem, relativos ao poder disciplinar da administração pública e ao processo administrativo disciplinar.
A distinção entre processo e procedimento, no que tange ao processo administrativo, é fundamental, pois o primeiro está circunscrito à solução de conflitos, enquanto o segundo se restringe a atos e formalidades que compõem o processo.