Questão
ID 1293767Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Delegação de Atribuições
Ano: 2011 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Justiça do Espírito Santo
Julgue os itens subsequentes, que se referem à administração pública e ao Poder Executivo.
A concessão de indulto é uma atribuição do presidente da República que pode ser delegada ao ministro da justiça.