Questão 12934

Direito Constitucional · 2022

Questão

ID 12934

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Princípios Gerais da Atividade Econômica ou Princípios Constitucionais da Ordem Econômica (Artigos 170 a 182 da CF)

Ano: 2022 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Como agente normativo e regulador de atividade econômica em sentido estrito, o Estado brasileiro, atualmente,

Alternativa A:
exerce as funções de fiscalização, incentivo e planejamento, todas em caráter vinculante para o agente econômico privado.
Alternativa B:
pode, por meio de Lei estadual, permitir a exploração da atividade de bingos, loterias e jogos de azar.
Alternativa C:
pode, por meio de Lei nacional, impedir a instalação de novos estabelecimentos industriais de um mesmo ramo em uma mesma área geográfica ou a ela contígua.
Alternativa D:
deve reprimir o abuso do poder econômico que vise ao aumento arbitrário dos lucros, mesmo que obtido em regime de concorrência.