Questão 1293326 de Direito Administrativo - FGV 2024

Questão

ID 1293326

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Capítulo V - do Acordo de Leniência

Ano: 2024 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul

A sociedade Lépida praticou atos lesivos à Administração Pública do estado X em conluio com outras pessoas jurídicas, dentre as quais a sociedade Fagueira, que pertence ao mesmo grupo econômico.

Ao tomar conhecimento de que as autoridades competentes estavam adotando providências para fins de obter a responsabilização pela aludida conduta, com fulcro na Lei nº 12.846/2013, seus representantes manifestaram desejo de formalizar acordo de leniência.

Acerca do aludido instrumento consensual, é correto afirmar que a celebração do acordo de leniência:

Alternativa A:
isentará a sociedade Lépida das sanções administrativas previstas na norma em questão, inclusive do valor total da multa aplicável;
Alternativa B:
não pode interromper o prazo prescricional dos ilícitos previstos na norma em comento cometidos pela sociedade Lépida;
Alternativa C:
poderá ser realizado, ainda que a sociedade Lépida não seja a primeira a manifestar o interesse em cooperar para a apuração do ilícito;
Alternativa D:
será estendido à sociedade Fagueira, que integra o mesmo grupo econômico, desde que essa firme o acordo em conjunto com a sociedade Lépida, respeitadas as condições nele estabelecidas;
Alternativa E:
depende de que a sociedade Lépida admita a sua participação no ilícito, não impondo a cooperação permanente, nem seu comparecimento aos atos processuais quando solicitada para tanto.

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Questão 1293326

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