Questão 1293321

Direito Constitucional · 2024

Questão

ID 1293321

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Competência Concorrente (Artigo 24 da CF)

Ano: 2024 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul

A Lei Complementar nº X (LCX), do estado Alfa, com o objetivo de ampliar os canais de acesso aos órgãos de segurança pública e facilitar a investigação penal, conferiu à Defensoria Pública o poder de requisitar a instauração de inquérito policial. A medida, muito comemorada por alguns setores da sociedade, foi criticada por outros.

Considerando a divisão constitucional de competências entre os entes federativos, é correto afirmar que:

Alternativa A:
compete privativamente à União legislar sobre processo penal;
Alternativa B:
o estado Alfa pode suplementar as normas da União sobre a Defensoria Pública;
Alternativa C:
o estado Alfa pode legislar concorrentemente com a União sobre procedimentos em matéria penal;
Alternativa D:
compete apenas ao estado Alfa, no exercício de sua competência residual, legislar sobre Defensoria Pública;
Alternativa E:
a assistência aos necessitados, em suas distintas formas de expressão, é de competência comum da União e dos estados.

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