Questão 1293243 de Direito Administrativo - FGV 2022

Questão

ID 1293243

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Vedações e Diretrizes das PPP

Ano: 2022 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul

O Estado Alfa firmou parceria público-privada com determinada sociedade empresária, mediante a celebração de contrato administrativo de concessão, na modalidade patrocinada, para a prestação de serviços públicos, envolvendo, adicionalmente à tarifa cobrada dos usuários, contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado.

De acordo com os ditames da Lei Federal nº 11.079/2004, na contratação da parceria público-privada em tela devem ser observadas algumas diretrizes, como a:

Alternativa A:
delegabilidade das funções de regulação e do exercício do poder de polícia;
Alternativa B:
sustentabilidade financeira e as vantagens socioeconômicas dos projetos de parceria;
Alternativa C:
modicidade da tarifa, vedados mecanismos para a preservação da atualidade da prestação dos serviços;
Alternativa D:
repartição subjetiva de riscos entre as partes e a realização de vistoria dos bens irreversíveis, não podendo o parceiro público reter os pagamentos ao parceiro privado, no valor necessário para reparar as irregularidades detectadas;
Alternativa E:
garantia de margem de lucro ao parceiro privado, vedado o compartilhamento com o parceiro público de ganhos econômicos efetivos do parceiro privado decorrentes da redução do risco de crédito dos financiamentos utilizados pelo parceiro privado.

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Questão 1293243

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