Questão 1293240 de Direito Constitucional - FGV 2022

Questão

ID 1293240

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Mandado de Injunção

Ano: 2022 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul

Alfa, Associação de Defesa das Pessoas com Deficiência, em atuação na esfera territorial do Estado Beta e que há uma década defende os interesses das pessoas com deficiência, constatou que determinado direito social consagrado na Constituição da República de 1988 não fora objeto de regulamentação pela legislação infraconstitucional. Esse estado de coisas impedia a sua fruição pelos destinatários em potencial, incluindo os seus associados. Por tal razão, decidiu impetrar mandado de injunção coletivo para que a omissão fosse suprida.

De acordo com essa narrativa, é correto afirmar que Alfa:

Alternativa A:
não tem legitimidade para impetrar o mandado de injunção coletivo, pois sua atuação não é nacional;
Alternativa B:
não tem legitimidade para impetrar o mandado de injunção coletivo, já que o direito social a ser regulamentado abrange outros destinatários;
Alternativa C:
tem legitimidade para impetrar o mandado de injunção coletivo, embora o direito social também pertença a outros destinatários e não tenha autorização especial;
Alternativa D:
não tem legitimidade para impetrar o mandado de injunção coletivo, cabível apenas se o direito a ser regulamentado pertencer a uma coletividade indeterminada de pessoas;
Alternativa E:
tem legitimidade para impetrar o mandado de injunção coletivo, apesar de o direito social alcançar outros destinatários, sendo ainda exigida uma autorização especial.

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Questão 1293240

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