Questão 1293217 de Legislações de Órgãos - Instituto Consulplan 2021

Questão

ID 1293217

Disciplina: Legislações de Órgãos

Assunto: Resolução Nº 174/2013 - Dispõe sobre a Atividade de Juiz Leigo no Sistema dos Juizados Especiais dos Estados e do Distrito Federal

Ano: 2021 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ), visando estabelecer medidas de aprimoramento dos serviços prestados pelos Juizados Especiais, preveem a atuação de Juízes Leigos nos Juizados Especiais. Assim, de acordo com a Resolução nº 174 do CNJ, é correto afirmar que:

Alternativa A:
Por serem auxiliares do sistema judiciário, os Juízes Leigos são sujeitos a impedimento e suspeição por parte dos Juízes Togados.
Alternativa B:
Os Juízes Leigos são auxiliares do Juiz Togado, recrutados entre advogados ou bacharéis em direito com mais de dois anos de experiência.
Alternativa C:
Compete ao Juiz Leigo a Coordenação do Sistema dos Juizados Especiais; mas ficará subordinado às orientações e ao entendimento jurídico do Juiz Togado.
Alternativa D:
O Juiz Leigo ficará impedido de exercer a advocacia contra a Fazenda Pública que o remunere ou à qual seja vinculada a entidade empregadora, enquanto no desempenho das respectivas funções.
Alternativa E:
O exercício das funções de Juiz Leigo, considerado de relevante caráter público, sem vínculo empregatício ou estatutário, é temporário e pressupõe capacitação anterior ao início das atividades.

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Questão 1293217

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