Questão
ID 1293211Disciplina: Legislações de Órgãos
Assunto: Legislação Aplicada - TJ MS
Ano: 2021 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul
Considerando que a um Prefeito Municipal seja imputado “apropriar-se de bens ou rendas públicas, ou desviá-los em proveito próprio ou alheio”, nos moldes do Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado de Mato Grosso do Sul, o processamento e o julgamento do feito correspondentes caberão, originariamente, à(ao):