Questão
ID 1293197Disciplina: Legislações de Órgãos
Assunto: Resolução Nº 174/2013 - Dispõe sobre a Atividade de Juiz Leigo no Sistema dos Juizados Especiais dos Estados e do Distrito Federal
Ano: 2021 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul
“O Processo 123.2021 foi devidamente distribuído. Ato contínuo, a parte ré foi citada a tempo e modo; contudo, não apresentou defesa escrita e não participou da audiência de conciliação. A parte autora solicitou instrução processual. Após o encerramento da instrução processual, na qual houve a oitiva de três testemunhas – duas por parte do autor e uma pelo réu, os autos foram conclusos ao Juiz Leigo, para que ele apresente o projeto de sentença.” Assim, com base na Resolução nº 174, de 12/04/2013 do CNJ, o prazo do Juiz Leigo para apresentar o projeto de sentença é: