Questão 1293164 de Direito Civil - Instituto Consulplan 2021

Questão

ID 1293164

Disciplina: Direito Civil

Assunto: Disposição do Próprio Corpo

Ano: 2021 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul

A legislação civil reconhece a integridade física como um direito de personalidade, razão pela qual se reveste do caráter de indisponibilidade. Nesta esteira, o Art. 13 do Código Civil contempla norma que proíbe, salvo exigência médica, a autodisposição do corpo quando esta importe em diminuição permanente da integridade física ou seja contrária aos bons costumes, sequenciado pelo Art. 14 que trata da disposição do corpo para depois da morte. Em consonância com a interpretação conferida às disposições dos supracitados artigos, assinale a afirmativa correta.

Alternativa A:
Sendo os direitos de personalidade intransmissíveis e irrenunciáveis, a disposição do corpo para depois da morte é irrevogável.
Alternativa B:
Ainda que sob o caráter altruístico, a doação de sangue requer a plena capacidade para o ato, ou a autorização de seu responsável legal a partir dos 16 (dezesseis) anos.
Alternativa C:
Objetivando a proteção da integridade física, a justificativa de resguardo do bem-estar psicológico não constitui fundamento à autorização de qualquer ato de disposição do corpo que implique em diminuição permanente da integridade física da pessoa.
Alternativa D:
A previsão do Art. 13 do Código Civil veda a realização de cirurgia de transgenitalização/mudança de sexo do masculino para o feminino por escolha do paciente, tendo em vista a categórica redação quanto à necessidade de exigência médica para a autodisposição do corpo.

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Questão 1293164

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