Questão 1293147 de Legislação Federal - Instituto Consulplan 2021

Questão

ID 1293147

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Decreto Nº 9.310/2018 - Institui as Normas Gerais e os Procedimentos Aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e Estabelece os Procedimentos para a Avaliação e a Alienação dos Imóveis da União

Ano: 2021 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul

De acordo com o Art. 69 do Decreto nº 9.310, de 15 de março de 2018, “Quando um mesmo imóvel contiver construções de casas ou cômodos, poderá ser instituído, inclusive para fins de Reurb, condomínio urbano simples, respeitados os parâmetros urbanísticos locais, e serão discriminadas, na matrícula, a parte do terreno ocupada pelas edificações, as partes de utilização exclusiva e as áreas que constituem passagem para as vias públicas ou para as unidades entre si”. Assinale a alternativa correta sobre o condomínio urbano simples.

Alternativa A:
A gestão das partes comuns será feita de acordo com as normas estabelecidas na convenção de condomínio registrada no Livro nº 3.
Alternativa B:
Após o registro da instituição do condomínio urbano simples, será aberta uma matrícula para cada unidade autônoma, à qual caberá, como parte inseparável, uma fração ideal do solo e das outras partes comuns, se houver, representada na forma de percentual.
Alternativa C:
A instituição do condomínio urbano simples será registrada na matrícula do imóvel, na qual serão identificadas as partes comuns no nível do solo, as partes comuns internas à edificação, se houver, e as unidades autônomas, bem como a apresentação de convenção de condomínio.
Alternativa D:
Em caso de alienação de qualquer das unidades, terão direito de preferência, em igualdade de condições com terceiros, os titulares das demais unidades integrantes do condomínio urbano simples, que serão cientificados por escrito para que se manifestem no prazo de 30 (trinta) dias, salvo se a convenção dispuser de modo diverso.

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Questão 1293147

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