Questão
ID 1293127Disciplina: Direito Tributário
Assunto: Pagamento Antecipado e Homologação do Lançamento
Ano: 2021 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul
O pagamento antecipado do tributo devido, no lançamento por homologação: