Questão
ID 1293120Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Inviolabilidade do Domicílio
Ano: 2021 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul
Consagrando o Princípio da Inviolabilidade do domicílio, o Art. 5º, XI, da Constituição Federal, diz que “a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, ressalvadas algumas situações excepcionais”. Dentre as ressalvas do texto constitucional indicadas a seguir, assinale a única que NÃO autoriza, a qualquer hora, o ingresso sem o consentimento do morador.