Questão 1293099 de Direito Civil - Instituto Consulplan 2021

Questão

ID 1293099

Disciplina: Direito Civil

Assunto: Derrogação

Ano: 2021 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul

Um estado da federação legislou concedendo medida de incentivo à doação de sangue, por meio da garantia de pagamento de meia entrada para doadores regulares de sangue em todos os estabelecimentos mantidos pelas entidades e órgãos da administração pública e privada daquele ente. Para tanto o texto de lei em questão esclareceu que se consideram doadores regulares de sangue aqueles registrados no hemocentro e nos bancos de sangue dos hospitais do Estado, identificados por documento oficial expedido pela Secretaria de Estado da Saúde – SESA. Considerando a situação hipotética de lei posterior que cuide de estabelecer disposições especiais pertinentes à lei mencionada no caput, tem-se por correta a afirmativa acerca da vigência do texto de lei inicial:

Alternativa A:
A especialidade das previsões de nova lei implica a revogação do texto de lei anterior.
Alternativa B:
A lei nova apenas modifica a lei anterior, em razão da previsão de disposições especiais.
Alternativa C:
O texto de lei inicial é revogado, tendo em vista a especialidade das disposições contempladas na lei posterior.
Alternativa D:
Permanece vigente e inalterado o texto de lei original, vez que lei nova que preveja disposições gerais ou especiais consoantes as existentes não tem força para alterá-lo ou retirar-lhe vigência.

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Questão 1293099

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