Questão 1293090

Direito Processual Penal · 2018

Questão

ID 1293090

Disciplina: Direito Processual Penal

Assunto: Pressupostos de Admissibilidade da Transação Penal

Ano: 2018 Banca: TJ MS - Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul - TJMS Órgão: Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul

A respeito dos Enunciados do FONAJE, é correto afirmar que:

Alternativa A:
o Ministério Público, oferecida a representação nos delitos de ação penal pública condicionada, somente poderá propor a transação penal, se a vítima estiver presente na audiência preliminar.
Alternativa B:
não cabe proposta de transação de pena restritiva de direito para os crimes que preveêm unicamente a pena de multa.
Alternativa C:
o recurso em sentido estrito é cabível em sede de Juizados Especiais Criminais.
Alternativa D:
o juiz pode deixar de homologar transação penal em razão de atipicidade, ocorrência de prescrição ou falta de justa causa para a ação penal, equivalendo tal decisão à rejeição da denúncia ou queixa.