Questão 1293056

Legislação Federal · 2014

Questão

ID 1293056

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Disposições Preliminares (Art.1º ao 6º)

Ano: 2014 Banca: IESES - Instituto de Estudos Superiores do Extremo Sul Órgão: Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul

Quanto ao Estatuto da Criança e do Adolescente é correto afirmar:

Alternativa A:
A prestação de serviço comunitário, uma das medidas sócio educativas, consiste na realização de tarefas gratuitas de interesse geral por período não excedente a 1 (um) ano, junto a entidades assistenciais, hospitais, escolas e outros estabelecimentos.
Alternativa B:
Considera-se criança, para os efeitos da Lei, a pessoa até doze anos de idade incompleto, e adolescente entre doze e dezoito anos de idade.
Alternativa C:
São penalmente inimputáveis os menores de 18 (dezoito) anos, sujeitos às medidas previstas nesta Lei. Para os efeitos do Estatuto da Criança e do Adolescente deve ser considerada a idade do adolescente na data da sentença.
Alternativa D:
O adolescente apreendido por força de ordem judicial será, desde logo, encaminhado à autoridade policial.