Questão
ID 1293051Disciplina: Legislações de Órgãos
Assunto: LEI COMPLEMENTAR Nº 230/2017 - PLANO DE CARREIRAS E REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DO PJ/PI
Ano: 2014 Banca: IESES - Instituto de Estudos Superiores do Extremo Sul Órgão: Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul
É certo afirmar:
I. O Quadro Permanente de Pessoal dos serviços auxiliares da Justiça é o instituído pelo sistema de classificação e retribuição, denominado Plano de Cargos e de Carreira do Quadro Permanente do Pessoal do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso do Sul.
II. Haverá em cada distrito judiciário de sede municipal, no mínimo, dois escrivães de paz e notas, com as atribuições pertinentes ao registro civil das pessoas naturais.
III. Aos escreventes do foro judicial incumbe lavrar procuração apud acta.
IV. O ingresso na atividade notarial e de registro, ressalvada a situação dos atuais titulares, dependerá de concurso público de provas e títulos, não se permitindo que qualquer serventia fique vaga, sem abertura de concurso de provimento ou de remoção, por mais de seis meses.
Analisando as proposições, pode-se afirmar: