Questão 1293035

Direito Constitucional · 2014

Questão

ID 1293035

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Territórios ou Territórios Federais (Artigo 33 da CF)

Ano: 2014 Banca: IESES - Instituto de Estudos Superiores do Extremo Sul Órgão: Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul

De acordo com a CRFB/88, no que se refere a organização do Estado, é correto afirmar:

Alternativa A:
Os Territórios poderão ser divididos em Municípios.
Alternativa B:
O Distrito Federal, autorizada sua divisão em Municípios, reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos com interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços da Câmara Legislativa, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição.
Alternativa C:
As contas do Governo do Território serão submetidas ao Congresso Nacional, dispensada manifestação do Tribunal de Contas da União vez que não integrantes da Federação.
Alternativa D:
Ao Distrito Federal são atribuídas as competências legislativas reservadas apenas aos Municípios.