Questão 1293024

Direito Civil · 2014

Questão

ID 1293024

Disciplina: Direito Civil

Assunto: Aceitação e Renúncia da Herança

Ano: 2014 Banca: IESES - Instituto de Estudos Superiores do Extremo Sul Órgão: Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul

Acerca da cessão e da renúncia de quinhão hereditário é correto afirmar:

Alternativa A:
A renúncia pode ter efeito ex nunc, desde que expressamente ajustada essa hipótese na escritura pública.
Alternativa B:
A renúncia de um coerdeiro pode ser condicionada à aceitação dos demais.
Alternativa C:
Na renúncia translativa (com indicação expressa do beneficiário) não se observa a incidência dupla de ITCMD, porquanto se trata de hipótese de não aceitação por parte do renunciante.
Alternativa D:
Na cessão de quinhão hereditário, seja gratuita ou onerosa, como ato de disposição patrimonial, pressupõe uma anterior aceitação e, por isso, além da incidência de imposto ao cedente (ITCMD), importa em pagamento de tributo também pelo cessionário (ITCMD ou ITBI). Por outro lado, na renúncia pura e simples ao renunciante não compete pagamento de imposto ITCMD.