Questão 1292903

Direito Empresarial (Comercial) · 2020

Questão

ID 1292903

Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)

Assunto: Da Recuperação Judicial

Ano: 2020 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul

De acordo com a atual redação da Lei n° 11.101/2005, o pedido de recuperação judicial, com base em plano especial para microempresas e empresas de pequeno porte,

Alternativa A:
abrange exclusivamente os créditos quirografários.
Alternativa B:
é obrigatório para as microempresas e facultativo para as empresas de pequeno porte.
Alternativa C:
acarreta a suspensão das execuções movidas contra o devedor, ainda que fundadas em créditos não abrangidos pelo plano.
Alternativa D:
dispensa a convocação de assembleia-geral de credores para deliberar sobre o plano.
Alternativa E:
só será julgado procedente se houver a concordância expressa de mais da metade dos credores sujeitos ao plano.

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