Questão 1292877

Legislação Federal · 2020

Questão

ID 1292877

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Lei Nº 12.594/2012 - Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), Regulamenta a Execução das Medidas Socioeducativas Destinadas a Adolescente Que Pratique Ato Infracional; e Altera as Leis nos 8.069, de 13 de Julho de 1990 (Estatuto

Ano: 2020 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul

A impugnação do Plano Individual de Atendimento, no âmbito da execução das medidas socioeducativas, conforme previsão expressa da Lei n° 12.594/2012 (Lei do Sinase),

Alternativa A:
no que ultrapassa os aspectos meramente formais, deve ser fundamentada em laudo técnico.
Alternativa B:
uma vez admitida, obriga a designação de audiência para oitiva do adolescente, seus pais e técnicos do programa.
Alternativa C:
suspende o prazo de reavaliação obrigatória da medida socioeducativa até que seja decidido o mérito da impugnação.
Alternativa D:
não suspenderá a execução do plano individual, salvo determinação judicial em contrário.
Alternativa E:
precede a homologação da guia de execução nas medidas socioeducativas privativas de liberdade.

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