Questão 1292851

A possibilidade de composição dos danos civis e transação penal dependerá das somas de penas dos crimes conexos ou continentes que não podem ultrapassar 2 (dois) anos, cumulada ou não com multa.

Não afastam a possibilidade de oferta de composição dos danos civis e de transação penal, as quais serão realizadas pelo Juízo que tramita o processo.

No caso de conexão entre crime de menor potencial ofensivo e crime doloso contra a vida, a cisão torna-se obrigatória.

A continência entre vários crimes de menor potencial ofensivo em continuidade delitiva mantém a competência do Juizado Especial Criminal caso a pena do crime mais grave exasperado em 2/3 não ultrapasse 2 (dois) anos de pena.

Um crime de menor potencial ofensivo cometido em concurso formal impróprio com um crime com pena superior a 2 (dois) anos não impede o julgamento de ambos pelo Juizado Especial caso exista consunção, com absorção do primeiro.