Questão 1292841

Legislação Federal · 2012

Questão

ID 1292841

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Da Competência (Art. 138)

Ano: 2012 Banca: PUC PR - Pontifícia Universidade Católica do Paraná Órgão: Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul

Sobre a Política Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente, assinale a alternativa CORRETA:

Alternativa A:
O exercício efetivo da função de conselheiro constituirá serviço público relevante, estabelecerá presunção de idoneidade moral e assegurará prisão especial, em caso de crime comum, até o julgamento definitivo.
Alternativa B:
O Conselho Tutelar é requisitor de serviços públicos na área da criança e do adolescente e pertence à estrutura do Poder Judiciário Estadual.
Alternativa C:
Compete ao Poder Judiciário a realização do processo de eleição dos Conselheiros Tutelares.
Alternativa D:
É uma das atribuições do Conselho Tutelar a colocação de crianças e adolescentes em família substituta.
Alternativa E:
O Fundo Municipal dos Direitos da Infância e Juventude não tem como fonte de arrecadação os chamados incentivos fiscais.