Questão 1292827

Estabelece a remessa do nome do consumidor inadimplente para bancos de dados ou cadastros de consumidores.

Impossibilite a violação de norma ambiental.

Estabelece a inversão do ônus da prova em desfavor do fornecedor.

Transfere responsabilidades a terceiros.

Não permite ao fornecedor, direta ou indiretamente, variação do preço de maneira unilateral.