Questão 1292808

Legislação Federal · 2015

Questão

ID 1292808

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Lei Nº 7.913/1989 - Dispõe sobre a Ação Civil Pública de Responsabilidade por Danos Causados aos Investidores no Mercado de Valores Mobiliários

Ano: 2015 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul

No que concerne à ação meta-individual a ser proposta pelo Ministério Público para evitar prejuízos ou obter ressarcimento de danos causados aos titulares de valores mobiliários e aos investidores do mercado, é correto afirmar que

Alternativa A:
é admissível pela venda de ativos imobiliários, por parte dos administradores e acionistas controladores de companhia aberta.
Alternativa B:
é cabível quando ocorrer prática não equitativa ou criação de condições artificiais de procura, oferta ou preço de valores mobiliários.
Alternativa C:
deve ser ajuizada apenas por solicitação da Comissão de Valores Mobiliários.
Alternativa D:
decairá do direito à habilitação o investidor que não o exercer no prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da publicação do edital informativo da formação da coisa julgada.
Alternativa E:
as importâncias decorrentes da condenação reverterão, integralmente, ao fundo federal de defesa dos direitos difusos e coletivos.

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