Questão 1292796

Legislação Federal · 2015

Questão

ID 1292796

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Lei Nº 9.099/1995 - Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais

Ano: 2015 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul

No que se refere à intervenção do advogado nos Juizados Especiais Cíveis, é correto afirmar que

Alternativa A:
nas causas de valor superior a cinco vezes o salário-mínimo, a assistência de advogado é obrigatória.
Alternativa B:
nas causas de valor até dez salários-mínimos, as partes comparecerão pessoalmente, podendo ser assistidas por advogado; nas de valor superior, a assistência é obrigatória.
Alternativa C:
nas causas de valor até vinte salários-mínimos, as partes comparecerão pessoalmente, podendo ser assistidas por advogado; nas de valor superior, a assistência é obrigatória.
Alternativa D:
não é obrigatória a assistência de advogado em qualquer hipótese, com fundamento no princípio da informalidade.
Alternativa E:
não é obrigatória a assistência de advogado em qualquer hipótese, com fundamento no princípio do acesso à justiça.