Questão 1292774 de Legislação Federal - VUNESP 2015

Questão

ID 1292774

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Lei Nº 13.097/2015 - Vigência Conversão da Medida Provisória Nº 656, de 2014 Reduz a Zero as Alíquotas da Contribuição para o Pis/Pasep, da Cofins, da Contribuição para o Pis/Pasep-importação e da Cofins-importação Incidentes sobre a Receita de Vendas

Ano: 2015 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul

Em janeiro de 2015, foi publicada a Lei nº 13.097, que, dentre outras disposições, tratou sobre os registros na matrícula dos imóveis. Assinale a alternativa correta, de acordo com as alterações e inovações trazidas pela mencionada lei.

Alternativa A:
A averbação da existência de ação cujo resultado possa reduzir o demandado à insolvência recairá preferencialmente sobre os imóveis indicados pelo proprietário.
Alternativa B:
A alienação de unidades autônomas integrantes de incorporação imobiliária, devidamente registrada, poderá ser objeto de decretação de ineficácia, em benefício dos credores que assim requererem.
Alternativa C:
A averbação da existência de ação cujos resultados ou responsabilidade patrimonial possam reduzir o proprietário de imóvel à insolvência dar-se-á por mera declaração do interessado, perante o competente Oficial de Registro de Imóveis, sob a responsabilidade civil e criminal do declarante.
Alternativa D:
Em regra, a prescrição aquisitiva não poderá ser oposta ao terceiro de boa-fé que adquiriu a propriedade de bem imóvel a título oneroso.
Alternativa E:
O Oficial do Registro Imobiliário deverá comunicar ao juízo, por ofício, e ao proprietário, por carta com aviso de recebimento, que procedeu à averbação da existência de ação na matrícula do imóvel.

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Questão 1292774

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