Questão 1292746 de Legislação Federal - PUC PR 2017

Questão

ID 1292746

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Lei Nº 13.257/2016 - Dispõe sobre as Políticas Públicas para a Primeira Infância e Altera a Lei no 8.069, de 13 de Julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), o Decreto-lei no 3.689, de 3 de Outubro de 1941 (Código de Processo Penal), a Consolid

Ano: 2017 Banca: PUC PR - Pontifícia Universidade Católica do Paraná Órgão: Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul

Considerando o trecho da notícia anterior, bem como as disposições da Lei nº 13.257/2016, conhecida como Lei da Primeira Infância, assinale a alternativa CORRETA.

Alternativa A: Segundo a Lei n. 13.257/2016, Sérgio Cabral também tem direito à substituição de prisão preventiva pela domiciliar,
mesmo não sendo o único responsável pelos cuidados do filho de até 12 (doze) anos de idade incompletos.
Alternativa B: Segundo a Lei n. 13.257/2016, Sérgio Cabral também tem direito à substituição de prisão preventiva pela domiciliar,
mesmo não sendo o único responsável pelos cuidados do filho de até 12 (doze) anos de idade incompletos.
Alternativa C: A Lei nº 13.257/2016 alterou o Código de Processo Penal, prevendo a possibilidade de o juiz substituir a prisão
preventiva pela domiciliar quando o agente for uma mulher com filho de até 12 (doze) anos de idade incompletos,
como o caso de Adriana Ancelmo.
Alternativa D: A Lei nº 13.257/2016 estabeleceu princípios e diretrizes para a formulação e a implementação de políticas públicas
para a primeira infância em atenção à especificidade e à relevância dos primeiros anos de vida no desenvolvimento
infantil e no desenvolvimento do ser humano, não alterando o Código de Processo Penal.
Alternativa E: A Lei nº 13.257/2016 alterou o Código de Processo Penal, prevendo a possibilidade de o juiz substituir a prisão
preventiva pela domiciliar quando o agente for uma mulher com filho de até 6 (seis) anos de idade incompletos,
não sendo esse o caso de Adriana Ancelmo.

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