Questão
ID 1292730Disciplina: Legislação Federal
Assuntos: Lei Nº 12.594/2012 - Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), Regulamenta a Execução das Medidas Socioeducativas Destinadas a Adolescente Que Pratique Ato Infracional; e Altera as Leis nos 8.069, de 13 de Julho de 1990 (Estatuto
Ano: 2017 Banca: PUC PR - Pontifícia Universidade Católica do Paraná Órgão: Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul
O Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase) visa a regulamentar a execução das medidas socioeducativas
destinadas a adolescente que pratique ato infracional. Entende-se por Sinase o conjunto ordenado de princípios,
regras e critérios que envolvam a execução de medidas socioeducativas, incluindo-se nele, por adesão, os
sistemas estaduais, distrital e municipais, bem como todos os planos, políticas e programas específicos de atendimento
a adolescente em conflito com a lei. Sobre o tema, assinale a alternativa CORRETA.
destinadas a adolescente que pratique ato infracional. Entende-se por Sinase o conjunto ordenado de princípios,
regras e critérios que envolvam a execução de medidas socioeducativas, incluindo-se nele, por adesão, os
sistemas estaduais, distrital e municipais, bem como todos os planos, políticas e programas específicos de atendimento
a adolescente em conflito com a lei. Sobre o tema, assinale a alternativa CORRETA.